ATA DA QUÏNQUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 06.08.1993.

Aos seis dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e três reuniu-se na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Nona Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Avila, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Qüinquagésima Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios 497/93 e 507/93, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Cartas do Club Campestre, do Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército, do Senhor Eduardo Reich; Cartões do Senhor Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, da Câmara Municipal de Lagoa Vermelha; Programação de eventos da Usina do Gasômetro para o mês de agosto, da Pro-Reitoria de Extensão da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Décio Schauren, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/93 (Processo nº 22/93) ; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Informações nº 119/93 (Processo nº 1946/93); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Indicação nº 29/93 (Processo nº 1963/93) e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 99/93 (Processo nº 1962/93). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/93 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 90/93; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/93, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 208/91, 78, 79, 88, 91, 92, 93, 95, 71, 73, 82 e 85/93, os dois últimos discutidos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. E, ainda, oVereador João Motta discutiu o Projeto de Lei do Legislativo nº 94/93, que não se encontra na agenda desta Sessão. Estiveram ainda presentes em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 45/93, o Projeto de Resolução nº 19/93 e o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 78/91. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib reportou-se à matéria que o Jornal Correio do Povo publicou quando o Senhor Edson Arantes do Nascimento, “Pelé”, afirmou “que a maioria dos políticos são corruptos a ponto de roubarem a merenda escolar", questionando sobre a forma como esse cidadão auxiliou a Seleção Brasileira de Futebol ou o clube desportivo do qual participou. Teceu comentários sobre a contribuição de jogadores gaúchos, em especial do Senhor Geraldo de Matos Filho, “Mazaropi”, ao Grêmio Futebol Portoalegrense. Protestou contra as declarações levadas a termo por “Pelé”. O Vereador Divo do Canto cumprimentou os organizadores do Comitê Contra a Fome e a Miséria, instalado ontem nesta Casa. Referiu-se sobre notícia veiculada pela imprensa de que a Caixa Econômica Estadual teve “superavit” neste primeiro semestre, criticando a ação do Senhor Governador do Estado quando os funcionários desse estabelecimento estiveram em greve durante vinte dias por melhores salários. Informou acerca de seminário que será desenvolvido neste Legislativo para tratar de questões referentes ao Transporte Coletivo, contando com a participação da Associação dos Transportadores de Passageiros, do Sindicato dos Rodoviários e da Secretaria Municipal dos Transportes. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA, onde foram aprovados Requerimentos do Vereador João Motta, solicitando a realização de uma Sessão Especial no dia onze de agosto do corrente ano, pela manhã, para debater a possibilidade de instalação de depósito de lixo doméstico, hospitalar e industrial no Distrito de Vila Seca, em Caxias do Sul, na Bacia Hidrográfica do Rio São Marcos, afluente do Rio Taquari que deságua no Rio Guaíba, após ter sido encaminhada à votação por seu proponente; e da Vereadora Maria do Rosário, solicitando seja encaminhado ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, bem como às Centrais Sindicais, aos Sindicatos de Trabalhadores em Porto Alegre, e ao Prefeito Municipal, uma moção de protesto desta Casa ao anúncio de veto do Presidente da República, Senhor Itamar de Mello Franco, ao projeto de lei, aprovado recentemente, pela Câmara dos Deputados que estabelece reajuste mensal dos salários com base em 100% da inflação do mês anterior, assim como ao Veto do Senhor Prefeito Municipal ao projeto aprovado por esta Casa concedendo reajuste mensal aos salários dos servidores municipais. Em Renovação de Votação foi rejeitado o Requerimento nº 191/93 da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Eliseu Santos, Presidente desta Comissão. Em COMUNICAÇAO DE LÍDER O Vereador Clóvis Ilgenfritz solidarizou-se com o Vereador João Motta pela proposição do Dia do Orgulho “Gay”, repudiando o Jornal Kronika que, anonimamente, publicou matéria a respeito do mesmo. Referiu-se sobre os assaltos que vem ocorrendo nos transportes coletivos à noite, propugnando por maior segurança pública na Cidade. Disse que há trinta dias fora encaminhado questionamento ao Ministro da Fazenda, Senhor Fernando Henrique Cardoso, referente aos constantes aumentos nos combustíveis, propugnando por resposta. Finalizou falando sobre a importância do Comitê ontem instalado nesta Casa, ressaltando a necessidade de participação do PDT. O Vereador Airto Ferronato falou sobre o Comitê de Combate à Fome instalado ontem nesta Casa, registrando a necessidade de participação organizada dos municípios. Disse também ser esse Comitê formado por entidades da sociedade civil com a participação deste Legislativo e da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, anunciando a visita de várias empresas que manifestaram-se no sentido de se engajarem também nessa campanha nacional. Registrou ser positiva a forma como vem sendo aproveitado o lixo da coleta seletiva pelo Executivo Municipal. A Vereadora Maria do Rosário discutiu o anuncio de veto do Presidente da República ao projeto de reajuste mensal dos sa1ários, dizendo que os trabalhadores vem sendo penalizados pelo processo inflacionário. Cumprimentou a Casa pela Moção de Protesto ao referido anúncio, bem como a posição deste Legislativo com relação aos municipários, afirmando ser esta também a forma encontrada pela Câmara de fazer campanha contra a fome. Em EXPLICAÇAO PESSOAL o Vereador Milton Zuanazzi reportou-se sobre a instalação do Comitê de Combate à Fome e Miséria, comentando acerca do grupo de jovens italianos que se encontra na Cidade para observar a reciclagem do lixo. Comentou sobre a má utilização do lixo, dizendo que apresentará projeto de lei semelhante à legislação vigente em Curitiba, dizendo que o mesmo não trará ônus financeiro para o Município. O Vereador Gerson Almeida registrou o transcurso, amanhã, do Dia Estadual de Saúde Mental, comentando como São tratadas as pessoas com essa deficiência. Analisou textos publicados na Revista Saúde Mental Coletiva, dizendo que os mesmos sistematizam as ações feitas ao longo do tempo. Disse, também, que o hospício precedeu a própria psiquiatria. O Vereador João Motta pronunciou-se acerca da rejeição, nesta Casa, de Moção do Vereador Gerson Almeida sobre a censura à novela “O Marajá”, afirmando que jornais e emissoras de televisão do Estado de Tocantins, estão proibidos de divulgar matéria sobre a aplicação de verbas do INAMPS na gestão do ex-Governador José Wilson Siqueira Campos. Disse que um juiz proibiu, mediante medida preliminar, de levar ao ar a novela “o Marajá”, e nesse caso de Tocantins, um outro juiz acabou legislando contra o artigo 5º da Constituição Federal. O Vereador Antonio Hohlfeldt comentou sobre matéria publicada acerca de segurança nos ônibus, traçando paralelo com o que ocorre na Argentina, onde os coletivos não circulam por esse mesmo motivo, conforme noticiou o Jornal Zero Hora, ontem. Denunciou a falta de atuação do Secretário Municipal do Meio Ambiente e sua equipe no que se refere à poda de árvores na Cidade. Protestou pela falta de resposta às providências solicitadas por cidadãos como por esta Casa àquela Secretaria. E o Vereador Jocelin Azambuja falou sobre a falta de fiscalização nos bares e similares para a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. Mencionou a legislação que trata do assunto, dizendo que o Município não aplica a lei. Sugeriu, primeiramente, que fosse advertido o estabelecimento que não obedecer à lei, e, se reincidente, a cassação do alvará comercial, propugnando por medidas urgentes. Durante a Sessão, o Senhor Presidente acolheu os seguintes Requerimentos: do Vereador Gerson Almeida, solicitando seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para estudo quanto ao mérito do parecer prolatado pelo Senhor Eduardo Kraus, da Assessoria Técnica Parlamentar desta Casa, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 94/93, de autoria do Vereador João Motta; do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando levantamento dos processos protocolados nesta Casa, informando os prazos e onde tramitam; e do Vereador Clóvis Ilgenfnitz, solicitando renovação de votação de Moção de Protesto, da Vereadora Maria do Rosário, ao Veto do Prefeito Municipal ao projeto que concede reajuste mensal aos municipários. E, ainda, o Vereador Artur Zanella informou sobre o prazo de encaminhamento de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Comissão de Finanças e Orçamento. Às onze horas e quatorze minutos, nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Milton Zuanazzi.Do que eu Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Para o período de Liderança, com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na década de 40, em seu final, início da década de 50, cantava-se muito bolero que dizia: “Pintor que pintas iglesias, pinta angelitos negros que tambien se van al cielo como quiere Diós. / Pintor que pinta as igrejas, pinta anjinhos negros que também vão ao céu, como quer Deus.”

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho absoluta convicção de que se o pintor esse atendesse o autor desta canção, deste bolero, ele não pintaria com a cara do safado que se chama Pelé, porque este não constrói para o País, nas suas veias não corre sangue, correm dólares, e ele não pode, de forma nenhuma, se expressar em referência aos políticos deste País da maneira que o faz com muita freqüência e que, agora, o Correio do Povo traz, hoje, aqui, sobre os políticos. Diz Pelé: “São poucos os que se salvam. Na maioria os políticos são corruptos a ponto de roubarem o dinheiro da merenda escolar das crianças. Deveriam ser condenados à cadeira elétrica ou à prisão perpétua”.

Quem sabe, o senhor Pelé é igual ao Mazzaropi. O Mazzaropi jogou no Grêmio, defendeu o Grêmio, virou campeão panamericano. Continua lá, servindo o seu Grêmio, amando o seu Grêmio. Ou quem sabe, ele quer ser igual a outro, que é preto como ele, que é o Juarez, que todo o mundo conhece como “Tanque”, que defendeu o Grêmio e continua lá, defendendo o Grêmio, Conselheiro do Grêmio.

Quem ouviu dizer que o Pelé, que enriqueceu na base do Santos, claro que ele joga bem, eu não vou tirar os méritos dele, defendeu o Santos em algum lugar? Quem viu ele largar um pouco dos seus dólares para ajudar o Santos a ser o melhor time?

Que os políticos são corruptos, safados? Safado é ele. Porque eu quero ver quando é que o Pelé não discutiu e muito a sua renovação de contrato. Quem sabe ele fez como eu que trabalhei 34 anos na Prefeitura e tirei dois meses de férias, um porque houve determinação médica e outro porque pedi demissão de um cargo que ocupava e não queriam me dar. Quem sabe ele trabalhou como eu 24 horas do dia e sabia que não ganharia mais para trabalhar essas 24 horas, mas havia problemas que precisavam ser resolvidos e foram. Não estabeleceu horário para trabalhar. Quem sabe ele jogou graciosamente para o Santos? Quem sabe ele comenta os jogos da Seleção Brasileira pelo seu patriotismo? Não. Nas veias dele correm dólares, não corre sangue. Não tem o direito de desservir o País colocando dúvidas, fazendo afirmativas da forma que ele faz. Quem é o Sr. Pelé? O que ele fez de grande por este País a não ser jogar por dinheiro? Porque eu não vi nenhuma vez: olha o Pelé foi lá, o Santos precisava ele jogou, a Seleção Brasileira precisava e ele foi lá jogar. Não. Tudo era promocional para ele, tudo marketing, tudo foi razão de ele ganhar mais dinheiro. O Sr. Mazaropi colocou o seu nome para ser referendado ou não pela urnas e foi, porque é um homem sério. Ninguém ouviu falar que ele estava discutindo: quero mais, mais. Não. Tudo se acertava fácil com o Mazzaropi, com o Juarez. E esse homem ouvido pela Rede Globo, permanentemente sai a dizer que nós, que somos políticos, merecemos cadeia e forca. Mas quem sabe o Sr. Pelé vai a reuniões nas vilas, nos bairros no domingo quando queria descansar e tinha o direito de descansar no sábado à noite quando queria descansar e tinha o direito de descansar, no sábado à noite quando deveria levar sua família? Quem sabe ele faz isso. Ora que existem maus jogadores de futebol nós sabemos; corruptos? Todos nós sabemos. Mas será que a totalidade não será essa confirmação da regra, ou seja, a exceção. É o mesmo no caso político, Sr. Presidente, eu vou encerrar com toda a irritação que tenho, vou encerrar dizendo que não posso ser julgado, como os Srs. também não podem ser julgados, por um homem que não mostrou que servia ao seu País sem que atrás dele tivesse uma máquina de fazer dólares. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de Discussão Preliminar de

PAUTA

1ª SESSÃO

PROC. 0022/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 02/93, do Ver. Décio Schauren, que regulamenta o artigo 17, inciso III, da Lei do Município, dispondo sobre a reserva de cargos e empregos públicos destinados a pessoas portadoras de deficiência, critérios para sua admissão, e dá outras providências.

PROC. 1668/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 90/93, do Vereador Jocelin Azambuja, que determina o plantio de árvores frutíferas nas escolas e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 1681/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 91/93, do Vereador Jair Soares, que declara de Utilidade Pública o Grêmio Beneficente Antonio Mendes Filho dos Cabos e Soldados da Brigada Militar - ABAMF.

PROC. 1179/93 - SUBSTITUTIVO N° 02, de autoria do Ver. João Motta, ao PLL n° 78/91, do Ver. Nereu D’Ávila, que autoriza o Executivo Municipal a cercar o Parque Farroupilha.

PROC. 2433/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 208/91, da Vereadora Letícia Arruda, que dispõe sobre a inclusão de conteúdos de Educação Preventiva do Uso do Fumo, Álcool e Drogas na rede municipal de ensino de 1° e 2° graus. COM EMENDA N° 01.

PROC. 1458/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 71/93, do Vereador Isaac Ainhorn, que denomina Rua Maria Flor Vieira um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 1470/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 73/93, do Vereador Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a criar uma ciclovia no Parque Marinha do Brasil, completar o circuito para os ciclistas, para os pedestres, ampliar o sistema de iluminação e dá outras providências.

PROC. 1595 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 85/93, do Vereador Antônio Hohlfeldt, que denomina Praça Oscar Bertholdo um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 1527/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 78/93, do Vereador Jocelin Azambuja, que acrescenta artigos à Lei n° 3790, de 05.09.73, permitindo transporte de pequenas cargas por táxis, criando a categoria de táxi-mirim-utilitário, alterando a Lei 4629, de 23.11.79, e dá outras providências.

PROC. 1529/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 20/93, do Vereador Décio Schauren, que acrescenta §§ 1° e 2° ao artigo 45 da Lei Complementar n° 170, de 31.12.87.

PROC. 1538/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 79/93, do Vereador Luiz Braz, que dá nova redação ao art. 14 da Lei n° 3790, de 5 de setembro de 1973, que estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras providências.

PROC. 1560/93, PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 82/93, do Vereador Antônio Hohlfeldt, que denomina Praça Flávio Veiga Miranda um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 1646/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 19/93, da Mesa, que inclui a classe de Oficial de Manutenção na disposição do art. 47 de Lei 5811/86.

PROC. 1650/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 88/93, do Vereador Jocelin Azambuja, que assegura o estímulo, incentivo e apoio ao funcionamento dos Círculos de Pais e Mestres e outras entidades previstas no artigo 181 da Lei Orgânica Municipal.

PROC. 1682/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 92/93, do Vereador Décio Schauren, que denomina Rua Sapiranga um logradouro irregular localizado na Lomba do Pinheiro.

PROC. 1688/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 93/93, do Vereador João Dib, que denomina Rua Comissário Bergmann um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 1697/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 45/93, que declara de Utilidade Pública a Associação Restauração Templo Nossa Senhora das Dores - ARTE.

PROC. 1750/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 95/93, do Vereador João Dib, que denomina Rua Itacurubi um Logradouro público localizado no Bairro Vila Nova.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores nesse período de Pauta, apenas para destacar menos o Projeto e mais a homenagem que se quer prestar. O Projeto de Lei do Legislativo nº 85/93, Proc. nº 1595 de minha autoria, denomina Praça Oscar Bertoldo um logradouro público localizado no bairro Farrapos. Oscar Bertoldo, um cidadão nascido no hoje Município de Nova Roma do Sul, para ser mais exato, situado na Região Colonial Italiana do Rio Grande do Sul, tornou-se sacerdote, tendo atuação importante na região de Caxias, Garibaldi, Bento Gonçalves e Farroupilha. Foi, também, um dos nossos poetas mais importantes, pois integrou o chamado Grupo de Poetas da Colonização Italiana, corrente aberta nos anos 20 com Mansueto Bernardes, depois integrado, também, por um grupo de ex-sacerdotes que em sua maioria eram Professores da Universidade de Caxias do Sul, como o Professor Jaime Paviani, de Filosofia, e ex-Reitor da Universidade de Caxias, hoje trabalhando, aqui, na PUC e na Federal. Mas o Oscar Bertoldo, como poeta, como militante de atividade cultural na Região Serrana, também, enquanto sacerdote e radialista, havia-se ligado a grupos de jovens, sobretudo àqueles que tinham dependência de droga, buscando fazer um trabalho de redenção destes jovens. Há dois anos e meio atrás, Oscar Bertoldo, quando chegava, pela manhã, em sua casa, foi assaltado e assassinado por oito assaltantes, com mais de quarenta estocadas por todo o corpo, tendo sua casa inteiramente revirada à procura de pretensos dólares que existiriam na casa. Posteriormente, a polícia da região prendeu dois ou três dos envolvidos e o caso acabou perdendo-se naquela burocracia tradicional que todos nós conhecemos, que envolve a falta de recursos para a polícia; envolve, eventualmente, aqueles maus, no sentido de que ganham mal o seu dinheiro; maus advogados de porta de prisão que sabem que tem cidadãos culpados, mas que teimam em viver de uma pretensa defesa dessas culpas e que põem esses ladrões novamente, e assassinos, no caso, na rua. Temos mais um dos tantos casos de eliminação de um cidadão que é extremamente importante para a comunidade, sem que nós consigamos castigar culpados e por aí a fora. Culpado é Oscar Bertoldo que teve uma presença muito importante nessas comunidades, trabalhando junto com as famílias, desenvolvendo esse gosto pela poesia. Nós queremos homenageá-lo, exatamente, através deste Projeto de Lei, com uma Praça na Cidade de Porto Alegre. Oscar Bertoldo que recebeu em 1985 o maior prêmio de poesia deste País, através da Academia Brasileira de Letras, com o Prêmio Machado de Assis. Oscar Bertoldo que tem mais de 50 livros inéditos, guardados entre as suas coisas e que por dificuldades tradicionais do subdesenvolvimento deste País, também tinha dificuldade de editar, apesar de todos os prêmios, e de encontrar alguém que investisse nas suas obras e as divulgasse. No ano passado a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Nova Roma do Sul buscaram, num esforço conjunto, a edição de um livro inédito de Bertoldo, um dos melhores livros que ele teria produzido com a sua poesia. E agora, por iniciativa nossa junto ao Diretor do Instituto Estadual do Livro, Dr. Flávio Ledur, pretendemos fazer uma reedição de toda obra já publicada de Oscar Bertoldo, e reunir também, num segundo volume, parte da obra inédita, mediante uma seleção de poemas dos diferentes livros, isto, inclusive com participação de companheiros de Farroupilha, de Nova Roma do Sul, que são as pessoas que conviveram com o Padre Oscar, ao longo dos anos, e têm acesso, através da permissão da família, aos originais dessas obras que Oscar Bertoldo deixou quando foi assassinado, com todo um projeto de vida, com todo um trabalho fantástico que era desenvolvido em toda aquela região, tanto na área do sacerdócio que ele desempenhava, quanto na área da militância cultural, e, sobretudo, da poesia. Portanto, é apenas este registro que nós queríamos fazer. Muitas vezes nossas homenagens, evidentemente, têm o conhecimento dos Srs. Vereadores e do autor, mas nem sempre são do conhecimento dos demais Vereadores.

Igualmente, o Projeto n° 1560/93 que denomina Praça Flávio Veiga Miranda um logradouro público se refere a um companheiro nosso, jornalista, da Cia. Jornalística Caldas Júnior, que morreu em pleno trabalho profissional, e cujos companheiros da Rádio Guaíba me pediram que eu apresentasse este Projeto em homenagem à memória do Flávio. Ele foi um companheiro meu do tempo de Caldas Júnior, mas, independente disso, era um companheiro nosso da Rádio, e inclusive, às vezes, estava aqui, nos acompanhando nas atividades do Plenário da Casa. Então era apenas para dar ciência aos Srs. Vereadores destas duas homenagens que fizemos. Uma, porque entendemos que Porto Alegre será homenageada, também, com esta homenagem a Oscar Bertoldo. Vai-se falar deste cidadão, ainda, ao longo dos anos na literatura brasileira, e na poesia, muito especialmente. E a outra é para um companheiro, profissional na área da comunicação, que muitas vezes esteve aqui, na Casa, faleceu, e, através da iniciativa dos companheiros da Redação da Rádio Guaíba nós estamos fazendo esta homenagem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador, para a Pauta, é o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os Srs. Vereadores devem ter observado que no espelho de hoje deveria constar, em 2ª Sessão de Pauta, o Projeto de Lei que nós protocolamos a pedido do Movimento que existe em Porto Alegre que defende, hoje, a luta pelos direitos de todos aqueles que têm uma opção sexual diferenciada da maioria de nós, mas que são cidadãos. É um Projeto que diz respeito ao Dia do Orgulho Gay. Pena que eu não tenha tempo, mas o tema talvez vá merecer uma reflexão um pouco mais teórica. Mas eu fui brindando, nas últimas vinte e quatro horas, com uma matéria no jornal Kronika. Ontem eu dei uma entrevista na Rádio Bandeirantes e o meu entrevistador, no caso, dizia que o Jornal Kronika não é um jornal de primeiro mundo, que é um jornal de terceiro mundo. Os Srs. Vereadores devem ter lido a matéria, mas eu gostaria de dizer que pretendo retomar à liberdade de expressão, não vou defender que qualquer tipo de crivo haja no conteúdo. As pessoas têm liberdade de expressão, de dizer o que quiserem. Agora, é óbvio para qualquer leitor que leia a matéria, vai sacar, de cara - usando, aqui, uma gíria -, que é uma matéria, de fio a pavio, absolutamente preconceituosa, atrasada, despolitizada, desrespeitosa com relação à minha pessoa. Mas isto é um outro problema, depois nós vamos conversar. E aqui lamento que o Ver. Pedro Américo Leal não esteja presente neste momento, no Plenário, que é meu adversário político. O Ver. Jair Soares está presente, e S.Exª já recebeu este tipo de preocupação, que, aqui dentro da Câmara, devemos estabelecer alguns padrões no nosso relacionamento entre os Vereadores e os diversos setores da Casa. Padrões mínimos que o Ver. Pedro Américo Leal entendeu que era, por exemplo, o uso da gravata, a vestimenta dos Vereadores, até com respeito à idéia, a possibilidade de as pessoas terem uma idéia diferente. Não levou em conta isso. Eu tenho a absoluta certeza que esta matéria saiu do setor de Comunicação da Câmara. E não foi assinada. E eu lamento que ela não tenha sido assinada. Porque este debate é bom nós fazermos abertamente, democraticamente, sem a gente ter que se esconder, às vezes, através deste tipo de mecanismo. E era bom que o jornalista que fez a matéria assumisse publicamente as suas idéias. Porque isso também é uma forma de se detectar o enrustimento e a hipocrisia no que diz respeito a esta discussão. Por isso eu louvo por exemplo, a manifestação feita na matéria pelo Ver. Dilamar Machado, que assume principalmente a sua opinião em relação a mim, porque foi um juízo valorativo, e eu digo isto com todo o respeito ao Ver. Dilamar Machado, jamais faria isto a respeito de qualquer projeto que ele encaminhasse na Câmara, embora tivesse várias vezes muitas divergências em relação aos seus projetos, alguns projetos, em como ao jornalista que fez a matéria que não assumiu a autoria.

Então, eu lamento que este tipo de padrão no nosso relacionamento, ainda, na Câmara Municipal de Porto Alegre, se estabeleça. Eu lamento, mesmo, isto. Acho que quem perde, de fato, é a Câmara enquanto instituição, porque o debate é sério, Sr. Presidente, Srs. Vereadores.

Freqüentemente nos jornais de Porto Alegre nós temos casos de violência contra pessoas que têm a opção pelo homossexualismo, são 10% da população do Rio Grande do Sul. E o mais hilariante na matéria é que o padrão do bom político, Ver. Wilton Araújo, é o político, o másculo. E agora, para descontrair o Plenário, trago o que diz a matéria, diz isto, sobre o padrão da masculinidade do bom político, e por ironia do destino, são dois companheiros meus, dois companheiros do PT, que é o companheiro Olívio Dutra e o companheiro Tarso Genro, são estes os bons políticos. Eu, no caso, sou um mau político, talvez porque o juízo do jornalista seja, evidentemente, e absolutamente, explícito no sentido de me tachar de me rotular como homossexual.

Eu lamento, mesmo, que este tipo, digamos assim de nível, nas nossas relações aqui dentro, entre as pessoas que são preocupadas com os assuntos que passam pela Câmara, estabeleçam, ainda, este tipo de razão, de racionalidade, no trato destas questões. Eu lamento, mesmo.

E o segundo fato, eu estou dizendo tudo isso para justificar o porquê de eu ter retirado o Projeto. Aliás, a decisão nós havíamos tomado há um mês, numa reunião com o Grupo Realce que organiza, hoje, toda esta luta e todo este movimento em Porto Alegre.

E agora vou distribuir uma cópia aos Srs. Vereadores, eu recebi de um companheiro, funcionário da Câmara, da ATP; todos os projetos, como os senhores sabem, passam pela ATP e o prezado Dr. Eduardo Krause me brindou, também, com o seguinte parecer técnico a respeito do Projeto, na ATP. A ATP faz o parecer prévio de preparação, na tramitação dos projetos, a seguinte análise técnica a respeito do Projeto: “Sr. Coordenador, neste”, ou seja, “na ATP, para manifestação, PLE 94/93 em que o Ver. João Motta propõe a instituição no Município do Dia do Orgulho Gay. Tecnicamente adequado. Saberão os senhores - e aí vem a manifestação do prezado assessor - saberão os Srs. Vereadores bem avaliar da importância da dedicação do seu tempo parlamentar na avaliação de tal propositura, eis que foge ao âmbito desta ATP o exame do mérito.”

É lamentável esse tipo de padrão, e esse tipo do Dr. Eduardo Bataglia Krause. Fiz uma cartinha a ele, com todo o respeito. Depois vou distribuir uma cópia, mandar para a Presidência, porque acho que devemos nesse episódio, e foi bom que acontecesse, não é a primeira vez, pois já tivemos outros exemplos, quando discutimos o aborto. E o aborto em duas situações no Brasil permitiu, desde a década de 40, que o nível da discussão fosse mais ou menos por aí. Então lamento esses dois fatos, e tenho a certeza que a matéria saiu da Câmara através do setor de jornalismo.

Lamento que esses dois fatos tenham acontecido, exatamente num momento em que a sociedade brasileira discute, cada vez mais, os direitos das minorias, dos discriminados, estão aí os meninos e meninas de rua, as mulheres, os homossexuais, os negros.

Vou distribuir cópia da minha carta ao Dr. Eduardo Krause, e cobrar do Jornal Krônica, que segundo o jornalista é um jornal de terceiro mundo, o direito à resposta, porque precisamos politizar o debate.

Mas retirei o Projeto, porque no dia que fizemos a reflexão sobre o Dia do Orgulho Gay em Porto Alegre, nós encaminhamos uma Emenda à Lei Orgânica de Porto Alegre, com a assinatura de 14 Vereadores, que acho que é mais importante na discussão que fizemos com o Grupo Realce. Ficou de fato que o mais importante agora, em Porto Alegre, é nós tirarmos este resquício de discriminação que existe na nossa Lei Orgânica, adequando o art. 150, que já prevê os casos de discriminação por razões de etnia, religião e outros, também a situação da proibição da discriminação por orientação sexual, o que aliás já existe em várias leis orgânicas.

Por essa razão resolvemos retirar o Projeto e trabalhar no sentido da aprovação desse outro Projeto que foi encaminhado por 14 Vereadores que o subscreveram naquela oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como o Ver. João Motta não teve tempo de conceder o aparte por mim solicitado, como a denúncia ou o discurso do Vereador envolve um setor da Casa, o Setor de Comunicação Social, quero dizer ao Ver. João Motta que ele não tem a absoluta certeza, aliás, não tenha nenhuma certeza de que a matéria tenha saído desta Casa. Eu recebi no domingo à noite, Ver. João Motta, um telefonema do Jornalista Luiz Osório, ele é o Diretor, ele é o proprietário, ele é o editor do Jornal Krônica. Ele me disse: “Dilamar, estou escrevendo uma matéria sobre o Projeto do Orgulho Gay, de autoria do Ver. João Motta, qual a tua opinião sobre a matéria?” Aí, eu dei. Portanto; V.Exª não tenha esta certeza, tome as medidas que achar necessárias, sou solidário com V.Exª, também acho que a matéria como um todo é agressiva a sua condição de Parlamentar, mas não perpetue injustiça com seus colegas do Setor de Comunicações desta Casa Legislativa, porque esta matéria não saiu daqui.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de dizer ao Ver. Dilamar Machado que não é minha intenção instalar aqui um processo de inquisição para saber se saiu ou não saiu. Só que eu acho que o Setor da Casa encarregado pelas informações legislativas com a imprensa, que faz esta mediação, é o Setor de Comunicação. A minha intervenção foi mais para cobrar de todos nós um certo nível, uma certa qualidade nas relações, sob pena de nós transformarmos a Câmara numa espécie de terra de ninguém. Aí é o, vale-tudo mesmo. Eu sou contra este tipo de relação, este tipo de padrão.

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. José Gomes. Desiste. Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu chegava neste momento e ouvi o final da intervenção do Ver. João Motta e eu acho que o Vereador tem razão. Esta Casa não pode-se transformar numa terra arrasada e é o que vai acabar com projetos iguais a esse do Ver. João Motta. Nos Estados Unidos, por exemplo o Presidente da República Americana Bill Clinton, ele não consegue acertar este tipo de coisa com as Forças Armadas, porque é uma situação difícil. A questão complexa. Ela deve der tratada, desde o primeiro momento, pelas suas origens, mas não de saída, Ver. João Motta, já largar esta Casa a um projeto que vai para o Orgulho Gay. Então por que não o orgulho lésbico, o orgulho machão?

O Dr. Eduardo Krause, talvez com uma certa ironia muito fina, alerta esta Casa, que ela vai cair no ridículo. Vai cair no ridículo antes de examinar um problema, já sair para as festas do Orgulho Gay. Terra arrasada, Ver. João Motta, é botar na frente da Câmara de Vereadores, como está agora, funcionários do DMLU com camisetas de propaganda do Sr. Ciro Martini a Deputado Estadual pelo PT. Isso é terra arrasada.

(Apartes Paralelos.)

Retiro a citação do ex-Vereador Ciro Martini. Peço retirar dos Anais.

O Ver. Clóvis Ilgenfritz, com a sua fina ironia, traz o assunto das camisinhas. É outro ridículo em que caímos naquela vez em que ficamos tentando colocar camisinha aí no Gasômetro, que é um dos símbolos da Cidade.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que tem que se discutir o assunto pela base. Já que está todo mundo nervoso, eu lembro que um jornalista inglês dizia que, quando ele chegou na Inglaterra, seu antepassado Oscar Wilde foi preso por questão de homossexualismo. Depois de um certo tempo, não prendiam mais; depois, foi autorizado; depois, autorizado o casamento. Então ele disse que saía da Inglaterra antes que se tornasse compulsório.

Então, Sr. Presidente, acho que devemos discutir o assunto com seus problemas, discriminação, tudo bem. Agora, já de saída, esta Casa colocar uma Sessão Solene em homenagem ao Orgulho Gay, sem discutir com ninguém, Ver. João Motta? Normalmente projetos polêmicos são discutidos entre Lideranças, porque há um constrangimento de votar a favor ou contra projetos polêmicos, não estou falando do Orgulho Gay, em que se joga a Casa na votação sem discussão dos assuntos. Acho que houve um alerta da assessoria técnico-parlamentar para o que ocorreu. E tanto é polêmico, Ver. João Motta, que V.Exª retirou o Projeto por um tempo, porque ele é polêmico. Isso tem de ser muito discutido. Nós não estamos aqui, Ver. João Motta, representando a nós, representamos uma comunidade.

Eu não sei se é bom para esta Câmara Municipal começar a discussão do problema, em uma Sessão Solene, com o Orgulho Gay. Acho que não podemos, e V.Exª, que é tão inteligente, retirou o Projeto.

O Sr. Guilherme Barbosa: V.Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Que é polêmico o Projeto, não há dúvida. Acho que o Ver. João Motta não tinha nenhuma dúvida, quando protocolou. Alguns assuntos são tabu. Não podemos, de forma nenhuma aceitar que um assessor, da Assessoria Técnico-Parlamentar, queira orientar, emitir opinião sobre a utilização do tempo dos Vereadores. Eu não conheço o Sr. Eduardo Krause. É inadmissível que um assessor dê um parecer como esse. Daqui a pouco eles vão avaliar o trabalho de cada um de nós. É absolutamente inadmissível. Quero registrar a minha posição com relação a isso.

O SR. ARTUR ZANELLA: V.Exª não era Vereador no ano passado, quando foi institucionalizado, efetivamente. A Assessoria Técnico-Parlamentar foi criada, exatamente, para colocar algumas questões para orientar alguém. O processo está tão confuso, que vou ler novamente.

O Sr. Clóvis Ilgenfritz: V.Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tive a honra de trabalhar na Assessoria Técnico por dois, ou mais anos. Tínhamos um critério muito claro, sob a chefia de um grande companheiro que pertence ao PDT, depois, foi assessor do Governo, Sr. Jacob Schaan. Tínhamos muito claro os nossos limites. O que o Eduardo Krause fez foi se exceder ao que ele deveria fazer, que é a questão técnica. Acho que ele deve ser punido e, se for o caso, ser dispensado desse trabalho, porque ele se excedeu mesmo. E, por outro lado, eu gostaria de hipotecar solidariedade ao colega Vereador e companheiro João Motta e dizer que, quando eu vi o artigo no jornal, eu fui logo procurar o autor do artigo e não tem. É uma covarde que se esconde atrás do anonimato para fazer isso. E ainda vai sair quem são os machões.

O SR. ARTUR ZANELLA: Vereador, veja bem, Ver. Clóvis Ilgenfritz, com a sua democracia ímpar, já quer punir o funcionário, já quer demitir o funcionário. V. Exª, Ver. Clóvis Ilgenfritz, tem que demitir o funcionário! Já que estamos falando de problemas de relacionamento com esta Casa, tem que punir os funcionários do DEMHAB e do Planejamento, que nos mentiram aqui, na terça-feira, dizendo que não viriam, porque não tinham pessoal, quando não queriam vir. Esses é que o senhor tem que punir. E não um funcionário, que é um assessor técnico, que tem que dar o seu parecer.

Eu vou endossar o parecer do Dr. Eduardo Krause, nós temos que examinar muito bem, se nós vamos usar o nosso tempo para levar esta Casa para uma brincadeira do Ver. João Motta, que não consulta ninguém - a vida inteira foi assim -, o projeto ele larga aqui, faz as suas entrevistas, aparece nos jornais e, depois, retira.

Então, Ver. João Motta, mantenha, ponha na Lei Orgânica, quem sabe eu vou votar contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Pauta. Liderança com o Ver. Divo do Canto.

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de cumprimentar os companheiros que organizam comitê contra a fome na Câmara de Vereadores, ontem, no nosso plenário maior, foi um sucesso. O PTB, representado pelo Ver. Jocelin Azambuja, foi ao comitê. Nunca havia-se visto uma solidariedade assim, sem ideologias políticas, e a Casa está de parabéns por essa iniciativa.

Reporto-me, também, à Caixa Estadual, foi noticiado, na imprensa, como tendo um superávit de dois milhões de dólares no primeiro semestre. Então, não teve sentido o Governador Alceu Collares fazer com que a Caixa ficasse vinte dias de greve dizendo que não poderia pagar, ameaçando, ainda, fechar quarenta agências da Caixa Estadual. É um absurdo.

Reporto-me, também, à informação que diz que viajar de ônibus na Capital é um grande risco. Segundo a imprensa, no ano de 1992, houve 317 assaltos a ônibus e passageiros, com morte do motorista e passageiros. Informa, também, que de 1989 até hoje, foram mortas em assaltos a ônibus onze pessoas. Onde estamos? Temos segurança, onde está? Lutamos contra a fome e a miséria, mas o Governo tem que tomar uma atitude e dar uma resposta a tudo isso. Mas não com armas, com cadeia, mas oferecer segurança. A insegurança vem da fome, da miséria e do nível de escolarização das pessoas. Não é preciso dizer mais nada. Fica o registro para meditação.

Estamos organizando um seminário de transporte coletivo na Câmara de Vereadores em virtude da Secretaria dos Transportes não ter atendido, em tempo hábil, uma convocação para uma Sessão Extraordinária, aqui, com os Srs. Vereadores. Nós estamos organizando um seminário, inclusive, com todos os responsáveis pelo transporte coletivo, a Associação dos Transportadores, o Sindicato de Classes, Secretaria dos Transportes, para nós falarmos, também, em segurança do idoso no transporte coletivo, enfim, nos direitos do cidadão. Isso aí, companheiros, é muito importante. Eu acho que todos nós devemos estar atentos, porque a maioria do nosso povo é transportado por ônibus; já não quero me reportar aos idosos, que são discriminados e passam até vergonha, quando embarcam em um ônibus, mas, ao dia-a-dia dos nossos trabalhadores, o pessoal que mora na periferia.

Achamos, companheiros, que a Secretaria dos Transportes e o DAER têm muito a ver com tudo isso. Nós sabemos que os empresários são como os comerciantes. Servem ao povo para auferir uma parcela de lucro que quanto maior, melhor. Eu acho - e estão aí os companheiros Vereadores João Dib, Elói Guimarães e outros, que passaram pela Secretaria dos Transportes -, que é hora de meditarmos, junto com outros problemas, porque transporte coletivo para o nosso povo é tão importante como, não digo a carne, pelo menos, o feijão e o arroz na sua mesa, porque se não tivermos transporte, nós não poderemos ganhar o nosso pão de cada dia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Há 23 Vereadores presentes.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A Mesa coloca em votação, em renovação de votação. Requerimento n° 191/93, da COSMAM.

“A Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Porto Alegre, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento do Legislativo, com base no art. 34, inciso X do Regimento, encaminha a Vossa Excelência a anexa representação contra ato do Ministério da Previdência Social, em que solicita sejam promovidas as medidas judiciais necessárias à garantia do respeito do Poder Público ao serviço relevante de saúde.

Solicita, ainda, a apreciação da matéria pelo Colendo Plenário, com base no parágrafo único do art. 55 da Lei Orgânica Municipal.”

Em votação. Para encaminhar, o Ver. Eliseu Santos.

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente, na última Sessão, expressamo-nos sobre esse assunto, volto, hoje para solicitar aos meus pares que votemos a favor da renovação e, depois, vamos votar contra o nosso Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Eliseu Santos, perdoe a Presidência, mas há necessidade de bem orientar os Srs. Vereadores. A Renovação de Votação, ou seja, o Requerimento de renovação já foi aprovado na última Sessão. O que está sendo encaminhado, e que será votado, é o Requerimento novamente, atendendo aquele Requerimento de Renovação de Votação.

O SR. ELISEU SANTOS: Então, solicito aos meus pares que nós votemos contra, pois o objetivo do nosso encaminhamento à Procuradoria Geral da República, até fazendo um parêntese, foi muito bem trazido para o Plenário, pelo nosso colega Dr. João Dib, do trabalho que representou aquele Requerimento e a repercussão para toda a Casa. Sabemos que, ontem, as empresas médicas, os hospitais, os ambulatórios já tinham nas suas contas o pagamento. Nos últimos seis meses foi o único mês, fora aquele episódio, que foi colocado o pagamento nas contas das empresas no dia 5. Desde o início do ano, o dia 5 nunca amanheceu com dinheiro nas contas dos hospitais. Então, como o problema já foi solucionado, nós vamos votar contra aquele Requerimento, dando um voto de confiança ao nosso Ministro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de renovação de votação para o Requerimento n° 191/93, da COSMAM. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO, com a abstenção do Ver. Artur Zanella e com o registro de voto favorável do Ver. Pedro Ruas.

Peço ao Sr. Secretário que leia o próximo Requerimento.

O SR. 1° SECRETÁRIO: Sobre a mesa, o Requerimento do Ver. João Motta, que requer a realização de Sessão Especial no dia 11/08/93, para debate da instalação de depósito de lixo doméstico, hospitalar e industrial no distrito de Vila Seca, em Caxias do Sul, e suas conseqüências ao meio ambiente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já falei com o Ver. Eliseu Santos, que é o Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara. Tenho farto material que poderia ser distribuído aos Srs. Vereadores. Trata-se, na verdade, do seguinte: a Prefeitura Municipal de Caxias do Sul está encaminhando um Projeto, naquela cidade, para que o depósito local onde o lixo industrial de Caxias, friso isso, lixo industrial de Caxias, que, talvez, seja o segundo pólo industrial do Rio Grande do Sul, é o segundo, conforme o Ver. Lauro Hagemann, para que o lixo industrial, hospitalar e doméstico seja depositado num local que compõe a Bacia Hidrográfica do Rio São Marcos. O Rio São Marcos, como todos sabem, é um afluente do Rio Taquari que, por sua vez, é afluente do Rio Guaíba. Portanto, evidentemente, que quando o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e quando a Prefeitura Municipal de Porto Alegre fazem esforços redobrados, junto com as prefeituras da região, para viabilizar parte apenas dos recursos que vão preservar e recuperar parte do estuário do Rio Guaíba, é um absurdo admitir que uma Prefeitura do porte da Prefeitura de Caxias, com o grau de indústrias que têm lá, façam depósito exatamente na região menos indicada, que vai, a médio e longo prazo, acarretar em mais uma fonte de poluição do Rio Guaíba. Eu friso que, aqui, na cidade de São Leopoldo, recentemente, nós tivemos um processo semelhante a esse, porque o depósito de lixo ia ser localizado numa região completamente imprópria e a FEPAM, que é o órgão no Estado encarregado de fazer este tipo de acompanhamento, chamou a Audiência Pública e acabou sendo suspenso aquele local. Na verdade, o que os moradores da Vila Seca, que é um distrito de Caxias, na região da Bacia Hidrográfica de Caxias do Sul, querem é vir até Porto Alegre para fazer este depoimento, e procuraram a Câmara Municipal, como órgão mais apropriado, para fazer estes esclarecimentos. Portanto, é esta a finalidade da Sessão e, evidentemente, que a Sessão contará com a presença do Projeto Rio Guaíba, do DMAE e da AGAPAN, que é o órgão do meio ambiente encarregado de se manifestar em situações semelhantes a esta.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Motta, não seria o caso de convocar também a FEPAM ?

O SR. JOÃO MOTTA: A idéia é que esta Sessão seja uma espécie de instrução, porque não tenho dados completos. A idéia é que esta Sessão recolha os apanhados taquigráficos, os depoimentos e, aí, sim, a Comissão vai lá e averigúa. Estamos recém iniciando um processo em direção à FEPAM. Não sou contra que se coloque direto a FEPAN aqui, porque aqui teríamos mais órgãos técnicos como o DMAE, a AGAPAN, o “Guaíba Vive”, para subsidiarem a discussão. A FEPAM não pode se colocar como sendo uma instituição de defesa de uma posição prévia. Não sou contra que se agende a FEPAM, ao contrário. Da minha parte, está agendada a FEPAM também. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Motta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1° SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria da Verª Maria do Rosário, solicitando Moção de Repúdio ao Veto do Sr. Presidente da República ao Projeto que estabelece reajuste mensal de salários com base em 100% da inflação do mês anterior.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): No Projeto, Sr. Presidente, firmamos uma Moção de Protesto e não uma Moção de Repúdio, como consta na capa.

O SR. PRESIDENTE: Iremos adequar a capa ao conteúdo, Vereadora.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Aproveitando que vai ser feita a correção, pedi esta Questão de Ordem apenas para deixar registrado para que fosse providenciado junto à Diretoria Legislativa, com a concordância do Ver. João Motta, para esta Sessão que aprovamos antes, em torno do Lixão de Caxias, que seria feito também um convite a um representante da FEPAM para que acompanhasse a Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Está anotado, Vereador.

Em votação o Requerimento da Verª. Maria do Rosário. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de alertar os Srs. Vereadores e à Mesa que estamos de plantão na Comissão de Finanças e Orçamento, recebendo as Emendas que houverem à LDO, que tem prazo impreterível de votação na semana que vem. Os prazos terminaram ontem, mas temos um plantão em reunião permanente, ainda hoje, para análise de eventuais Emendas, inclusive da Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Ordem do Dia.

Com a palavra o Ver. Clóvis Ilgenfritz em Comunicação de Líder.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falo por solicitação da Liderança dos Partido dos Trabalhadores, sobre várias questões. A primeira delas é a de que nós nos solidarizamos com o Ver. João Motta, e deixamos claro o nosso repúdio ao Jornal que anonimamente coloca uma questão de profundidade da forma como colocou. Eu, pessoalmente, me excedi quando disse que deveria ser colocado para rua uns funcionários da ATP, sei que ele é um técnico competente, de boa qualidade, nós não retiramos. Lembramos que há um tempo atrás, se não me engano, o Presidente era o Ver. Antonio Hohlfeldt, o próprio atual Presidente, Ver. Wilton Araújo, exigiu da Mesa uma série de providências a respeito do comportamento de um técnico da ATP; as providências foram tomadas. Achamos que este funcionário deve ser chamado pela Presidência, ou pela sua direção, para que ele entenda os limites de um processo como este, ou nossa Câmara vai ficar sujeita a ilações ou interpretações subjetivas de pessoas que devem dar, exclusivamente, parecer técnico. Respeitamos os pareceres, mas devemos evitar confusões. A segunda questão solicitada pelo Ver. José Gomes é sobre os assaltos aos ônibus de linha noturna, é uma questão gravíssima, assim como a do jovem Alex que foi assassinado brutalmente há dois dias atrás. Ontem houve uma manifestação, aqui na Câmara, dos moradores do Jardim Sabará. Esta Câmara deverá agir para acharmos os verdadeiros culpados desse crime. São duas questões de segurança que estão se avolumando neste País. A terceira questão é que hoje faz trinta dias, hoje, que foi remetida correspondência ao Ex^mo Sr. Ministro da Fazenda e ainda não temos nenhuma resposta. Eu entendo que é chegado o momento de o Presidente da Casa reforçar esse pedido porque nós não estávamos fazendo um pedido com a intenção apenas política de colocar um fato no ar, mas de saber efetivamente por que o custo dos combustíveis sobem; e é comprovado isso agora, que é a terceira vez em menos de vinte dias que sobem os combustíveis, enquanto a inflação pelo INPC subiu 438% este ano e o álcool e a gasolina já subiram 605%.

Finalmente, queria também dizer que foi muito importante, como foi dito pelo Ver. Divo do Canto, a abertura, ontem, do Comitê Porto Alegre Contra a Fome. Eu queria enfatizar que ontem estavam presentes representações da sociedade civil de todos os partidos com um trabalho bom e eu acho que o Prefeito Tarso Genro, ao fazer o seu discurso, foi muito feliz ao colocar com ênfase que este era o momento da união total dos porto-alegrenses acima das ideologias, acima dos partidos, acima das corporações, acima, de qualquer outro processo. Nós temos uma luta comum que é a luta contra a fome e que queremos ter um melhor resultado tanto que a comissão especial que a Câmara formou já está em atuação, esteve presente, a Câmara está realmente entrosada nesse movimento, não é um comitê à parte, é um comitê a mais que assim como a Prefeitura e outros órgãos participam do Comitê Porto Alegre. Eu acho que foi um momento de muita importância. Eu acho que a gente aqui, como Vereador, devia fazer um apelo ao Presidente da Casa, principalmente, Ver. Wilton e ao seu partido para que se entrosasse de uma maneira mais efetiva neste movimento. Nós sentimos falta de um grande partido de Porto Alegre, ontem, nessa nossa cerimônia, mas eu tenho certeza que vão superar algumas questões e o Presidente vai se aliar à Câmara porque a Câmara está participando. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu, novamente, vou solicitar, antes de conceder a Questão de Ordem ao Ver. Gerson, que, por favor, o Plenário procure se acalmar. Eu peço ao Ver. Zanella, Ver. Pedro Ruas, Ver. Jair, por favor, tomem assento às suas tribunas, a fim de que nós possamos dar continuidade aos trabalhos. Meu querido amigo Adauto Vasconcelos, Ver. Henrique Fontana eu pediria que, por favor, conversassem no saguão.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ainda em relação ao tema do Parecer da ATP do Sr. Eduardo Krause ao Projeto do Ver. João Motta, tenho convicção, ou tenho entendimento, de que a ATP tem uma função eminentemente técnica. Eu sugiro que seja encaminhada, à Comissão de Justiça desta Casa, essa questão, e a retirada, se assim for confirmado, da folha em que está a parte em que o Sr. Eduardo vai além e entra no mérito do Ver. João Motta. Portanto, requeiro seja encaminhada esta questão à Comissão de Justiça e, se for o caso, se assim ela entender, seja retirada dos Anais essa parte da exposição do Sr. Eduardo que, do meu ponto de vista, exorbita, suponho, as funções da ATP.

O SR. PRESIDENTE: De acordo com a Questão de Ordem de V.Exª, nós solicitamos...

O Sr. Artur Zanella: Não foi uma Questão de Ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Foi uma Questão de Ordem que nós acolhemos...

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): É que se for Requerimento, eu gostaria de encaminhar. Sr. Presidente, ele falou “requeiro”.

O SR. PRESIDENTE: Mas não é, ele disse Questão de Ordem. A Mesa está acolhendo a Questão de Ordem e está baixando à Comissão de Justiça para que ela possa se pronunciar a respeito. Não é Requerimento.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é requerimento, V.Exª atendendo uma solicitação ou um requerimento está encaminhando à Comissão de Justiça, é Requerimento, não é Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, o Ver. Gerson fez uma Questão de Ordem à Mesa. Não posso ir além do que quer o Vereador. O Vereador, quando quer fazer um Requerimento, ele diz taxativamente à Mesa: “Eu requeiro, eu farei um Requerimento à Mesa”. E a Mesa acolhe como requerimento. Se ele faz como Questão de Ordem, a Mesa deve recebê-la como tal. Acredito que realmente cabe a Questão de Ordem que V.Exª fez à Mesa, e por isso mesmo, estamos solicitando que a Comissão de Justiça dê o seu parecer em relação ao assunto.

Liderança com o PMDB. Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Usaremos esse tempo, em primeiro lugar, para dizer à Casa o nome dos Vereadores que compõem a Comissão Especial do Comitê de Combate à Fome aqui da Câmara Municipal de Porto Alegre: além deste Vereador, os Vereadores Jair Soares, Maria do Rosário, que foi designada relatora da Comissão, Ver. Lauro Hagemann, Jocelin Azambuja, Mário Fraga, Pedro Ruas, Clóvis Ilgenfritz, Henrique Fontana, Helena Bonumá e Pedro Américo Leal. São onze Vereadores.

Quero registrar aqui aquilo que registramos ainda no mês de junho, dia 22 de junho de 1993, de que na verdade esse Programa Nacional de Combate à Fome e à Miséria - a maior das chagas deste País - ele alcançaria os objetivos almejados e pretendidos pela Nação, se tivesse e contasse com a participação organizada dos Municípios.

É com satisfação que registro que o primeiro dos temas que apresentávamos aqui se materializou na tarde de ontem com a implementação do Comitê Porto Alegre com a participação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Naquela oportunidade, em junho, colocávamos, por escrito, de que, na verdade, esse programa de combate à fome deve ter comitês pela Cidade, distribuídos nas vilas, nas associações, nas escolas, nos clubes, nas igrejas, nas empresas, nas entidades públicas e, isso, graças a Deus, está sendo implementado. O nosso comitê, que vai participar com toda a força, que já tem propostas concretas, inclusive apresentadas na tarde de ontem, tem duas funções: primeira, funcionar exatamente como um comitê, com ações materiais: segunda, funcionar como um poder político no sentido de buscar, incentivar e agir visando à obtenção de mais comitês. Nós já temos marcada para terça-feira, às 14 horas, aqui na Câmara Municipal, a presença de comerciantes da CEASA, que vêm visitar o nosso comitê no sentido de se engajarem também nessa campanha nacional. Já temos definida, também, para o final do mês, uma vista do nosso comitê ao Presidente e à Diretoria da Associação do Estado dos Fiscais Previdenciários, que ligaram, na tarde de ontem, pretendendo formar o seu comitê. E eu entendo que nós, Vereadores, podemos e devemos conversar com entidades às quais somos ligados para que estas venham a formar os seus comitês na Cidade. Também é positiva a forma como vem sendo conduzido o problema do desperdício de alimentos que, para ser evitado, necessitaria de um sistema gerador de mecanismos de coleta desses alimentos. Vemos, com satisfação, que já está sendo colocado esse sistema de serviço na Cidade. Dizíamos, ainda, que há um organismo centralizador na Prefeitura, que é o MAPA.

Portanto, acreditamos que a Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal e as entidades organizadas da sociedade civil têm condições, sim, de participar ativamente formando um grande mutirão de combate à fome na Cidade de Porto Alegre. Tenho certeza de que essas ações que estão sendo colocadas vão trazer resultados altamente satisfatórios para o Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vereadora Maria do Rosário, do PC do B.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Vice-Presidente e Presidente dos trabalhos Ver. Luiz Braz, Srs. Vereadores e Verª Helena Bonumá. O que me traz à tribuna é discutir, do ponto de vista do PC do B, o anúncio de veto do Presidente da República ao reajuste mensal dos salários, pois em reunião realizada no último dia 28, o Presidente da República anunciou esse veto ao reajuste mensal de salários com base em 100% da inflação. E anuncia, o Sr. Presidente, uma medida provisória que trata a questão salarial, restringindo os reajustes a cerca de dois terços da inflação, propondo um gatilho quando a inflação ultrapassar 10%. A verdade é que com essas reuniões entre empresários, trabalhadores, essa chamada agenda que o Governo tenta desenvolver, o Ministro Fernando Henrique Cardoso e o Governo, como um todo, tentam desviar a discussão de um direito que é reconhecido pelo conjunto da população e, mais uma vez, o Governo Itamar Franco se coloca na contra-mão dos interesses do conjunto dos trabalhadores que são, verdadeiramente, os penalizados com o processo inflacionário. É paradoxal, Srs. Vereadores, o que o Governo realiza, porque o Brasil de hoje tem uma população equivalente à da Argentina, passando fome. Todos os jornais apresentam números e os números são de 32 milhões de pessoas cuja renda mensal permite, na melhor das hipóteses, adquirir somente uma cesta básica. E o aluguel, transporte, saúde e educação, disso o trabalhador não precisa para viver neste País? É assim que as elites pensam. É absurdo o anúncio de veto, na medida em que o salário mínimo, hoje, está em torno de 5 mil cruzeiros reais - de acordo com o plano econômico do Sr. Fernando Henrique - e a inflação ultrapassa a 30% ao mês!

Então, eu quero cumprimentar esta Casa pelo protesto, pela moção de protesto que aprovou ao anúncio de veto do Presidente Itamar Franco e, também, pelo protesto que esta Casa aprovou ao mesmo veto do reajuste mensal de salários, que esta Casa definiu aos servidores públicos municipais de Porto Alegre. Digo isto porque não adianta. Srs. Vereadores, a sociedade se organizar numa campanha contra a fome, ela ser chamada a se mobilizar, tomar medidas contra a fome, não adianta virem ao Rio Grande do Sul, o Bispo e o Betinho discutirem uma campanha contra a fome, se nós não recuperamos a base econômica desta Nação e, principalmente, não tomarmos medidas em defesa do salário. O que nós queremos, de imediato, é que o trabalhador brasileiro não viva de receber doações, mas viva do seu próprio sustento, do seu trabalho, mesmo que neste momento seja muito importante que nós façamos doações, que nós realizemos a articulação de um Comitê na Câmara Municipal e em todos os lugares. É importante que não percamos a perspectiva de que é importante viver do seu trabalho, do seu salário. E, portanto, quando os trabalhadores deste País, quando a CUT se pronuncia, através do seu Presidente - Jair Meneghelli - dizendo que não abre mão dos 100% é o mínimo para o trabalhador, hoje, nós estamos querendo negar a lógica que o Sr. Fernando Henrique coloca dizendo: “O salário não gera inflação”. Nós estamos correndo atrás da máquina, nós queremos a inflação que já houve no nosso contra-cheque e, da mesma forma, queremos para os servidores públicos municipais de Porto Alegre.

Então, neste sentido, Srs. Vereadores, eu acho que esta medida, esta moção de protesto da Câmara Municipal de Porto Alegre ao veto do Sr. Presidente da República e ao veto do Prefeito Tarso Genro é uma demonstração de que esta Casa faz uma campanha contra fome, mas ao mesmo tempo ela exige medidas dos seus executivos no sentido do poder aquisitivo voltar ao bolso dos trabalhadores para que eles possam viver com seus salários. É o mínimo direito. Direito dos trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ontem, foi lançado nesta Casa o Comitê de Combate à Fome e à Miséria. Acontece que temos, em nossas casas, a nossa disposição, um instrumento que pode ser de muita valia, mas que é muito mal utilizado.

Ontem, fiquei surpreendido com uma notícia de que jovens italianos estavam em Porto Alegre para acompanhar a reciclagem do lixo. Na página 19, o jornal Correio do Povo conta o que todo mundo já sabe, isto é, que Porto Alegre recicla apenas 9% de todo o lixo da Cidade. Enquanto isso, Curitiba 63%. Por que será?

No mês passado, a convite da Administração Municipal esteve aqui um norte-americano, e eu pessoalmente não pude comparecer para assistir à palestra proferida, mas enviei um assessor que trouxe informações a respeito da riqueza contida no lixo e que jogamos fora.

Já apresentei um Projeto - e nesta Legislatura como diz o Ver. Dib se trabalha muito - já apresentei ha três meses e parece que só há poucos dias está na Pauta. Ontem, no jornal Correio do Povo, já me manifestei a respeito, assim como já entrei em contato com a FRACAB, a UAMPA e o DMLU com referência ao que ocorre em Curitiba, e o que acontece em nossa comunidade. E a Curitiba, vejam os senhores, é a cidade que mais recicla lixo no mundo, Curitiba ganha, por exemplo de Genebra, que tem 53% do lixo sólido reciclado, eles tem 63%. Fazendo da forma mais simples possível: levou o lixo ganhou em vales-transportes. Com isso, através do retorno financeiro do lixo recolhido de Casa e levado até o ponto de coleta, se obteve esse ganho fantástico, que não é só do ponto de vista financeiro, quanto um ganho ecológico, e de organização da própria Cidade, de saúde.

Então apresento este Projeto para trabalharmos a questão da reciclagem do lixo com as associações de moradores, ou outras entidades representativas de moradores, caso as associações não queiram representar o seu bairro. E aí pode ser time de futebol, entidade religiosa, seja o que for. Este Projeto visa o seguinte: a associação recolher o lixo num determinado dia, articulada com o DMLU, o caminhão passará naquele dia, são 53 bairros da Cidade em que passa o caminhão para recolher o lixo sólido que não reciclamos. Muitos desses caminhões recolhem pouco lixo, porque o morador não se sente dono daquele lixo. Com esse Projeto vamos entregar ao cidadão de Porto Alegre o lixo que é dele, porque quando compra no supermercado uma lata de azeite paga a lata; quando compra uma garrafa de água paga o plástico: quando compra o jornal paga o papel. Portanto é seu, e se desfaz dele como se fosse um problema ou empecilho, quando é uma riqueza que estamos jogando nos lixões, e quando muito se consegue que as cooperativas de catadores de lixo recolham um pouco e até se beneficiarem ali 250 ou 300 famílias. É um volume fantástico que está sendo jogado fora.

E quero chamar a atenção que ao tramitar este Projeto na Casa, evidentemente, vou procurar o DMLU e até a Associação dos Catadores de Lixo para regularizarmos este assunto. É um papel que a Câmara pode cumprir com toda grandiosidade, partindo do princípio de que não há gastos para o Município, pelo contrário, há grandes ganhos de dinheiro para o DMLU.

Em segundo lugar, estamos entregando ao cidadão o que é dele, ou uma parte, pelo menos; a cidadania, estamos resgatando parte dela. E tenho certeza de que nas comunidades mais carentes, nas vilas populares, onde se fazem comitês para combater a fome, onde se faz campanha do quilo, onde se reúnem todas as forças, estas comunidades terão um recurso disponível cotidianamente para fazer o que bem entender.

Quando este Projeto tramitar na Casa tenho certeza de que este debate vai proliferar, e eu estou trabalhando muito em cima disso, Presidente, e pretendo também que a Administração do Município incorpore-se nesse Projeto para que nós efetivemos a coleta do lixo seletivo em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gerson Almeida em Explicação Pessoal.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me traz aqui à tribuna neste espaço de Explicação Pessoal é o registro da passagem, no dia de amanhã, do Dia Estadual de Saúde Mental para o qual dezenas de entidades, profissionais, enfim todas aquelas pessoas que multidisciplinarmente estão envolvidas com a luta por uma sociedade melhor, por uma sociedade sem manicômios e uma sociedade onde a saúde mental seja tratada de uma forma mais adequada, estão voltadas. Nós somos herdeiros de uma tradição cultural e de trato da saúde que sempre viu, aqueles que eventualmente saem daquele padrão ótimo de comportamento social e pessoal, com loucos. E estes sempre foram tratados como tal e deveriam ser excluídos do convívio social e depositados em verdadeiros depósitos de seres humanos em que se transformaram os hospícios em todo País e no mundo. É interessante e eu acredito que todos os Vereadores devem ter recebido esta Revista do Fórum Gaúcho de Saúde Mental, da Universidade da Região da Campanha, em Bagé no Rio Grande do Sul, com o apoio da Administração Popular, que se chama Saúde Mental Coletiva, onde em vários textos são apresentadas todas as iniciativas, ou procuram ser apresentadas as iniciativas feitas por um sem número de entidades e profissionais da área que têm há muitos anos lutado para recuperar, redefinir esse conceito de saúde mental e é um trabalho em vários textos que procuram sistematizar todas as ações feitas ao longo do tempo, inclusive internacionais, tem demonstrado que realmente ele foi bastante positivo e que hoje já em vários Estados do País, em vários Municípios existem legislações, existe já um entendimento de que essa questão deve ser tratada de uma forma radicalmente diferente. Num desses textos, eu vou me deter rapidamente sobre ele, que procura fazer uma retrospectiva histórica e contextualizar a forma como foi desenvolvida a noção e a idéia de que louco deve ser colocado em hospício, tem um dado interessante, quando fala que remonta a história da fundação do Hospital São Pedro, em 1884, na mesma época em que outros Estados erguiam também seus manicômios. É de registrar-se que o hospício precedeu a própria psiquiatria, que veio a constituir-se no seu interior no início deste século, ou seja, muitas décadas depois de criado o manicômio São Pedro foi instaurada a psiquiatria ou começaram a ser tratados como tal, por quê? Porque no contexto histórico das cidades vindas da Europa, enfim da idéia européia, das cidades crescentes, aparecendo a realidade histórica da cidade, os burgos que davam lugar aos feudos, eram lugares de contenção da desordem, de aprisionamento da gentalha, da malandragem, da ralé que ameaçava os incipientes centros urbanos. Loucura e exclusão confundidas na resposta do Estado às emergências sociais de um processo histórico de mudança.

Portanto, esse é um antecedente histórico e que, aqui, no Rio Grande do Sul, tem uma particularidade interessante. Segundo esse estudo, no Rio Grande do Sul, os excluídos são predominantemente os gaúchos, os mestiços que viviam a prear gado para as charqueadas - o charque que era a base da alimentação dos escravos, já concluo, Sr. Presidente, dos escravos no centro do País - inaptos para as exigências de um novo modo de produção que começa a trazer imigrantes europeus para as tarefas da agricultura e na incipiente manufatura. Também esses, não adequados ao modo de produção, mudando, para um contexto de sociedade mutante, eles eram considerados loucos e eram, portanto, excluídos e depositados nos hospícios.

Eu quero concluir, terminou o tempo, indicando a leitura desse material, um rico material e que tem sido uma luta gratificante já que várias legislações, inclusive no Estado do Rio Grande do Sul e vários Municípios já têm se adequado a essa nova demanda. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria apresentar a seguinte Questão de ordem: na Comissão que integro, na Comissão de Finanças e Orçamento, nós temos analisado centenas de projetos e votado dezenas de projetos normalmente cada semana. E não vejo esses projetos chegarem ao Plenário para votação. Então, queria solicitar da Mesa o levantamento e o andamento de todos os processos, sobre os processos de origem Legislativa e Executiva, saber em que Comissões andam e a que tempo andam, porque acho que nós estamos desrespeitando fragorosamente o Regimento Interno que determina prazos nos Projetos e nas Comissões. Vamos acabar gerando problemas para o final do ano, quando todos nós sabemos, depois, o acúmulo de votações que há. Estou preocupado com isso, tenho ouvido de vários Vereadores e também em relação aos meus próprios projetos. A gente vê que andam bem na Comissão de Justiça de um modo geral, andam bem na CFO, que tem uma carga menor, inclusive de processos, e depois desaparecem nas demais Comissões.

Então, gostaria de ver efetivamente o levantamento dos processos, os prazos em que eles se encontram, porque eu pretendo realmente requerer o cumprimento do Regimento quanto a determinados projetos que têm-se perdido nas Comissões.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, V.Exª sabe que rotineiramente é entregue para os Vereadores.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas não com a indicação das Comissões. É entregue com a presença na Diretoria Legislativa, sem indicação das Comissões.

O SR. PRESIDENTE: Vamos ver o que é possível fazer, Vereador.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Tanto que eu tenho pedido por fora, tenho sido excelentemente atendido, mas tenho pedido por fora, aqueles que são de minha autoria. Mas o que estou querendo me ocupar é com o andamento global dos processos.

O SR. PRESIDENTE: Estou sendo avisado, aqui pela Diretora Legislativa, que existem muitos processos em diligência, eu não sei quais são.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não quero culpar, eu quero entender o que está havendo, porque os processos somem e não chegam a este Plenário. Mais de uma vez nessa semana, nós tivemos votações apenas na quarta e apenas de projetos de ruas, de utilidade pública. Nós só estamos votando, por enquanto, ruas, título e declaração de utilidade pública. Não conseguimos votar projetos de maior importância, de todos o Vereadores, não estou reclamando dos meus, são de todos os Vereadores, porque todos nós temos projetos importantes, o Executivo também e não vi nenhum chegar aqui. Vou dar um exemplo: o Projeto que cria o Fundo de Incentivo Artístico, criado pelo Executivo, não sei onde anda. E assim tem, não vou citar especificamente, mas ouvi do Ver. Zuanazzi, o Projeto de sua autoria, o Ver. Divo do Canto também. Cada um de nós tem projetos, eles não estão chegando à votação. Então, o que estou querendo é saber o que está havendo e quem é, se há um grupo responsável ou Vereador responsável que está sentando nos Processos.

O SR. PRESIDENTE: A Casa está em processo de se informatizar, e, quando estiver informatizada, este problema não haverá. A Diretoria Legislativa já está tomando providências no sentido de ver o que pode fazer para informar o mais rápido possível os Vereadores.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): A Bancada do Partido dos Trabalhadores vai pedir renovação de votação do Requerimento recentemente aprovado por unanimidade, de autoria da Verª Maria do Rosário, porque a Bancada entendeu, pela ementa que foi lida pela Mesa, e ela se referia à política salarial do Governo Itamar. E a Bancada votou favoravelmente. Conversando com a Verª Maria do Rosário, ela nos esclareceu que não, que no texto, no primeiro momento, era Itamar, mas que depois colocou também, e não se mudou a ementa. Então, só para deixar claro que nós gostaríamos, já que não dá para fazer revisão, vamos pedir uma renovação.

O SR. PRESIDENTE: Sim, na Sessão de segunda-feira, pode ser pedida a renovação de votação.

O Ver. João Motta está com a palavra em Explicação Pessoal.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu talvez no dia de hoje esteja assumindo causas um pouco polêmicas, mas, eu vou, enfim, mais uma vez, desafiar um senso comum que existe entre nós sobre a visão que nós temos a cerca do direito. É bom que o Ver. Nereu D’Ávila esteja no Plenário, porque na Sessão passada nós acabamos encaminhando uma Moção do Ver. Gerson Almeida sobre a questão da censura do seriado “O Marajá”, da Rede Manchete, e o Plenário derrotou a Moção por 13 a 8. E ontem, na “Folha de São Paulo”, saiu uma matéria que eu vou distribuir xerox aos Vereadores, em que mais cinco jornais e TVs do Estado de Tocantins foram censurados. E não sou eu quem está falando, é a “Folha de São Paulo” que, na minha opinião, é um dos jornais mais qualificados. Aliás se há alguma coisa que podemos dar uma opinião garantida e tranqüila sobre a “Folha de São Paulo” é a qualidade dos jornalistas e da sua equipe. Portanto a visão político, técnica que o jornal transmite é respeitável, e a “Folha de São Paulo” trata a questão do Estado de Tocantins como sendo uma censura e inclusive puxa na manchete da matéria a seguinte expressão: “Imprensa Ameaçada”, e depois a manchete, “Jornais e TV sofrem Censura em Tocantins”. Cinco jornais e uma emissora do Estado de Tocantins estão sob a censura, a imprensa está proibida de publicar qualquer matéria sobre a aplicação de verbas no INAMPS na questão do ex-Governador José Wilson Siqueira Campos, que dirigiu o Estado de 89 a 90, mediante liminar concedida pelo Juiz Paulo Carminate, da Vara Civil de Palmas, capital de Tocantins. Sei que a matéria é polêmica, mas volto a sustentar: porque tudo começa no art. 5ª da Constituição Brasileira, que prevê os direitos e deveres individuais, e no seu inciso IX diz o seguinte: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença....” Portanto, o legislador aqui teve uma visão progressista sobre a norma e o que seria isso.

Lerei parte de um artigo que faz exatamente essa reflexão sobre a questão da função do Juiz, a visão que o Juiz tem sobre a norma, que é a parte de um artigo escrito pelo Temer - teórico da área do Direito - e escreveu elementos do Direito Constitucional, uma publicação da “Revista dos Tribunais”, onde diz o seguinte: “...por isso, a interpretação de uma norma constitucional levará em conta todo o sistema, tal como positivado, dando ênfase, porém, para os princípios que forem valorizados pela Constituinte”, e é um princípio que foi valorizado pela Constituinte, esse do direito à liberdade de expressão, tanto é que o constituinte não defendeu só no genérico, ele foi além disso. Disse em quais situações, inclusive nas situações em que a veiculação é no veículo de comunicação. E tudo isso tem como pano de fundo exatamente esta polêmica sobre a aplicação da lei. Eu acho que nesses casos, estes dois casos, da Rede Manchete e nos cinco jornais e nessa emissora do Estado de Tocantins, o Juiz, neste caso - e não estou fazendo aqui uma crítica em abstrato, irresponsável, contra o poder judiciário e os Juízes, em geral - estou fazendo uma crítica a esta decisão. Ela ficou aquém disso que o autor Michel Temer acabou de nos afirmar nos seus “Elementos de Direito Constitucional”, nesta publicação. Os Juízes acabam, incrivelmente, incoerentemente, sustentando uma posição contra a lei. Ou seja, aplicar a lei, neste caso, acaba gerando uma espécie de fetiche da legalidade. E aí a questão da possibilidade dos sujeitos humanos que existem na sociedade se colocarem também como criadores do Direito está afastada. E mais grave, a possibilidade de o sistema jurídico apreender, através das múltiplas e infinitas manifestações da vida social, para que as normas, ao serem aplicadas, acompanhem este movimento social na sociedade, também não é observado. E aí nós permanecemos tendo aquela visão tradicional, conservadora e dogmática, sobre a norma.

É por isso que é importante que se faça também esta discussão porque eu estou, neste caso, absolutamente convencido, não vou voltar atrás, até que esta discussão evolua, que nestas duas decisões, tanto com relação à Rede Manchete, que o Juiz proibiu, mediante uma medida liminar, de levar ao ar a série “O Marajá”, e nesta de Tocantins, acabou legislando contra a lei, contra este princípio constitucional que prevê o art. 5°, inciso IX, que é pela mais ampla e irrestrita liberdade de expressão, no caso, em veículos de comunicação. Acho que esta discussão é polêmica, porque aqui na Câmara - já concluo -, nós freqüentemente estamos debatendo esta discussão. E, no fundo, é exatamente isso. A visão que cada um de nós tem sobre a questão do Direito. Acho que aqui na Câmara existem, de fato, duas visões antagônicas, duas opiniões contrárias. Sou daqueles que defendem uma interpretação alternativa do Direito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu solicito, mais uma vez, que os Srs. Vereadores, por favor, respeitem o Vereadores da tribuna.

Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt em Explicação Pessoal.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estava esperando que o Ver. Isaac se acalmasse, já que ele se acalmou, dá para começar.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apesar da ausência do Ver. Divo do Canto, só queria chamar a atenção em torno do problema da segurança dos ônibus que a “Zero Hora” enfoca, hoje, que os jornais de ontem e anteontem mostraram uma grande foto do Centro de Buenos Aires totalmente parado por causa de greve dos motoristas de ônibus da Capital Argentina, pelo mesmo problema: assaltos e violência nos ônibus de Buenos Aires.

Acho que o Projeto do Ver. José Gomes é um Projeto bom, o que eu vejo de problema é exatamente só a viabilidade financeira. Acho que as ações que o Sindicato de Trabalhadores, na área, têm feito não é a solução. Acho que na verdade foi uma tentativa que se fez há anos, inclusive com a minha participação, a Brigada Militar vai ter que encontrar um caminho junto com as Empresas e garantir a segurança. Agora, não acho que Porto Alegre seja um problema isolado, como de repente parece a “Zero Hora” fazer crer, como se só em Porto alegre tivéssemos assaltos. Se verificarmos o número de assaltos que Porto Alegre tem, em ônibus, notamos que para a proporção de ônibus em serviço, 1500, se comparece com São Paulo, outras cidades, evidentemente é infinitamente inferior. Evidente que o problema existe, vamos ter que solucioná-lo, mas não é apenas com escarcéu, com registro provisório que vai-se resolver o problema, pois ele existe inclusive em grandes cidades organizadas, como é o caso de Buenos Aires.

Mas não é este o meu tema principal. Eu tenho muito orgulho de integrar o Partido que é a Administração Popular nesta Cidade. E é em nome disso que eu entendo que Secretário que não cumpre com a sua função, ou mantém equipe que não cumpre com a sua função, tem que ser denunciado. E é em nome disso, depois de tentar por várias vezes resolver alguns problemas na SMAM, sem conseguir, que eu quero trazer aqui alguns problemas que eu tenho visto, ou de incompetência ou de má fé ou de descaso que envolve o atual Secretário Giovani Gregol e a sua equipe, dentro da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

É este tipo de comportamento que gera aqueles projetos loucos que nós tivemos no final do ano passado, do Ver. Omar Ferri. Como a SMAM não atua, então a gente quer podar tudo quanto é árvore. E é em nome de que não ocorra nenhuma loucura, nenhum descaso, e eu alertei à Administração que eu falaria hoje sobre isto, e vou falar também sobre a SMT, na próxima semana, que eu quero trazer dois problemas que tem-me preocupado. O Grêmio de funcionários da SMOV há mais de seis meses protocolou um pedido de licença de um “Back light”, num espaço que eles detêm num pequeno restaurante. Este processo enfrentou vários problemas, ficou rolando na SMAM cerca de dois meses, eu, pessoalmente, intervim, e todos nós Vereadores, convivemos com os funcionários da Prefeitura em todos os níveis, e eu convivo muito com os da SMOV, problemas pequenos de iluminação, um buraco, uma obra, enfim, os projetos nosso com nomes de ruas e praças. E eles me pediram que eu visse o que estava havendo. A assessoria do Ver. Giovani me disse que havia descoberto alguns probleminhas de corrupção na área de liberação desses projetos, tinham trancado todos. Compreensível. Eu pedi, então, que examinassem este para ver se tinha problemas específicos e, se não tivesse problemas específicos, que dessem uma resposta. Eu não estou querendo que seja assim, eu estou querendo que dêem uma resposta, como diz a Lei que deve ocorrer. Que se manifestem: ou sim ou não. A posição não vou discutir, mas dar a resposta é da obrigação do funcionário público. Pois, há mais de 15 dias, este Processo está na mesa, ou na cadeira, do Secretário Giovani Gregol e não se consegue tirar este Processo de lá. E eu alertei que falaria segunda-feira sobre isso, não recebi retorno, só não falei porque o nosso tempo, aqui, terminou, não houve “quorum”, e quero registrar o meu protesto. O meu protesto enquanto Vereador com outro companheiro Vereador que, eventualmente, está no Executivo, que tem que ter respeito por esta Casa. Meu protesto em nome de funcionários, cidadãos que pagam impostos e que têm o direito de receber sua resposta. É protesto de um companheiro de PT com outro companheiro do PT, sem dúvida nenhuma, quando se tentou esgotar todos os meios de ter uma resposta. Eu só quero uma resposta. Se for não, é um problema que os companheiros da SMOV vão resolver. Mas eu quero uma resposta, é do meu direito, de qualquer um de nós. Fica, portanto, o meu registro, o meu protesto.

Segundo, questão de incompetência: a minha irmã, Carmem, mora na Rua Salvador de Rose, no Parque dos Mais. Há cerca de três, quatro meses atrás, ela pediu que houvesse uma poda de árvores, pois um temporal queimou quase que metade dos equipamentos elétricos dos moradores. Pediu, não adiantou; pediu, não adiantou, por escrito, não adiantou, telefonemas, não adiantou. Aí, ligou para a CEEE e, em 24 horas, a CEEE resolveu o problema. Apareceu, então, a equipe da SMAM, podou todas as árvores erradas e dizimou, não só podou.

Mesmo problema aconteceu no Morro Santa Tereza, na semana passada, nós encaminhamos um pedido de poda. Os técnicos da SMAM foram lá, podaram todas as árvores, menos a qual nós havíamos solicitado a poda. Sobre o caso do Parque dos Maias – fantástico! -, a correspondência enviada pela SMAM pede que a moradora compareça na Gerência Técnica da Zonal Leste do Parque dos Maias da Zona Norte. É muita incompetência junta. É apenas isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Explicação Pessoal, com o Ver. Jocelin Azambuja:

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós ao longo do tempo, estamos preocupados com um fato que é lamentável e que corre diariamente em Porto Alegre. Nós não temos respeito com as nossas crianças e com os nossos adolescentes. Se, hoje, qualquer cidadão, em Porto Alegre, pedir a uma criança de 8, 9 ou 10 anos para ir num bar e comprar uma garrafa de cachaça, ela pode comprar, lhe é vendido e ninguém pergunta se vai tomar no balcão ou se vai tomar em casa. Da mesma forma os jovens, hoje, freqüentam os bares de Porto Alegre, freqüentam as casas noturnas, vão a qualquer lugar, a qualquer hora do dia e da noite e lhes é vendido bebida alcoólica com toda a tranqüilidade. Eu tenho duas filhas adolescentes e as tenho acompanhando a diversos locais, danceterias e tudo mais e em todos esses locais eu vejo crianças, jovens de 12, 13, 14 e 15 anos, bebendo todo o tipo de bebida alcoólica, sem nenhum controle; e embriagados, ali, ficam comprometendo toda a sua estrutura física e mental. Nós, realmente, temos pecado nesse sentido. Nós temos uma Lei Federal, temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, temos a Lei das Contravenções Penais que, por exemplo, prevê, no art. 63, a prisão para aqueles que servirem bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Na Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê, no art. 81 que é proibida a venda a crianças e adolescentes de bebidas alcoólicas: e no art. 243 a pena para quem vende é a declaração de 6 meses a 2 anos e multa se o fato constituir crime mais grave. Diante de uma legislação tão forte, não entendemos como é que Porto Alegre não aplica essa legislação. Nós ingressamos com um Projeto de Lei, no sentido de que seja cassado o alvará do estabelecimento comercial que vender bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Sendo que, no primeiro momento, será feita uma advertência, com a suspensão do alvará por 30 dias, e, num segundo momento, se for reincidente o estabelecimento comercial, então sim, a cassação definitiva do alvará. Porque nós não podemos conviver com isso, Srs. Vereadores.

Para que os senhores tenham uma idéia, em Nova Iorque, considerando os Estados Unidos, o berço da democracia, da liberdade, da liberalidade, lá, o menor de 21 anos, não pode ser pego tomando bebida alcoólica, quem lhe vender bebida alcoólica, assim como na nossa legislação penal será preso. Menores de 21 anos nos Estados Unidos. Porque os países desenvolvidos sabem preservar a sua juventude, e nós, países subdesenvolvidos, não cumprimos a lei, e, muitas vezes, até estimulamos o consumo da bebida alcoólica nos lares, nas famílias, lamentavelmente. Desde criança, e nós já vimos isso em séries de reportagens, o biquinho sendo colocado no copo de cerveja ou vinho, e nós temos aí problemas gravíssimos de doenças, de cirrose hepática em crianças, hoje, nos hospitais de Porto Alegre e de todas as regiões.

Nós precisamos, como sociedade, tomar medidas fortes nesse sentido, não podemos mais conviver com esse tipo de situação. Vai-se a qualquer cachorro-quente, o pessoal vende - as carrocinhas - vendem o cachorro-quente e as latinhas de cerveja para os jovens, de qualquer idade. Eu já vi crianças chegarem nas escolas às 8 ou 9 horas da manhã completamente bêbadas. Eu já tive relatos nesse sentido e é só os senhores conversarem com qualquer diretor de escola, seja em Porto Alegre ou no Estado do Rio Grande do Sul. Nesse sentido é que nós temos que tomar medidas urgentes.

O Sr. Nereu D’Ávila: V.Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer a V.Exª, Vereador, que na legislatura passada tramitou, nesta Casa, Projeto da Verª Letícia Arruda nesse sentido, da coibição da venda de bebidas de álcool a menores de 18 anos. E, ontem ainda, eu despachava em meu gabinete projeto também da Verª Letícia Arruda, dando o parecer que eu teria que dar, proibindo também a venda de cigarros a menores de 18 anos.

Então, a iniciativa de V.Exª é meritória, mas, através da Verª Letícia, esta Casa não se omitiu em tão relevante matéria.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Realmente, Vereador, é que o projeto previa aquilo que está consignado na lei, já existe na lei a proibição da venda; o nosso Projeto é no sentido de tomar uma medida efetiva, ou seja, a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio cassar o alvará do cidadão. Porque saber que é proibido, todo o mundo sabe, agora o Executivo Municipal tem que tomar medidas. E a medida é a cassação da licença. É a única, realmente, que vai afetar para uma solução de fato. Nós tínhamos conhecimento desta realidade, mas só que a legislação federal prevê, também, e a legislação municipal, a Câmara de Vereadores não se descuidou disso. Só que não temos a medida legal para coibir essa situação. O que estamos propondo é isso: cassar o alvará. Fazendo uma reflexão, vão lá na Cervejaria Berlin, por exemplo, inaugurada com grande pompa, vão lá e vejam o que se vende de bebida alcoólica para menores de 18 anos, já não digo de 18 anos, de 14 anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 11h14min.)

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